Os medicamentos fora de uso também têm remédio.
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Legislação

Legislação e diplomas relevantes no que se refere ao licenciamento da VALORMED, transporte e tratamento de resíduos no setor farmacêutico humano e para uso veterinário.

Licenciamento da Valormed

Licenças atribuídas à VALORMED para exercício da atividade de gestão do SIGREM.

Nova Licença VALORMED

Foi publicado no Diário da República, 2ª série – nº 164 o despacho que concede à VALORMED – Sociedade Gestora  de Resíduos de Embalagens e Medicamentos, Lda. a licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM), com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2015 e até 31 de Dezembro de 2020.


Despacho n.º 9592/2015.pdf

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Portugal Continental

Despacho do Ministério do Ambiente para licenciamento da VALORMED enquanto entidade Gestora do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens e Medicamentos (SIGREM).

Despacho.pdf

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Região Autónoma dos Açores

Decreto-Legislativo Regional nº 19/2016/A, emitido pela Assembleia Legislativa, introduzindo alterações ao regime geral de prevenção e gestão de resíduos aplicável ao arquipélago, as quais visaram simplificar o processo de autorização para operar nos Açores por parte das entidades gestoras que já tivessem uma licença nacional prévia (como é o caso da VALORMED), a qual ficou dispensada de apresentar um novo caderno de encargos específico para esta região autónoma.

Despacho 85/2010.pdf

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Região Autónoma da Madeira


Prorrogação da extensão da licença concedida à VALORMED para exercer na Região Autónoma da Madeira a atividade de gestão do SIGREM.

Despacho n.º 250/2016 - II Serie n.º 105 de 17 de Junho de 2016.pdf

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Prorrogação da licença

Despacho dos secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação do Ambiente e do Ordenamento do Território, com a prorrogação da atual licença pelo período de três meses automaticamente renováveis por iguais períodos até à emissão da nova licença, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Despacho nº 1648/2012 de 3 de Fevereiro.pdf

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