No site da Infarmed encontram-se publicada a legislação e diplomas relacionados com o Setor Farmacêutico Humano.
Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P.
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No site da DGAV encontra-se publicada a legislação e diplomas relacionados com o Setor Farmacêutico Animal.
DGAV – Direcção Geral de Alimentação e Veterinária
Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira têm autonomia própria a qual, em matéria de saúde, é regulada, respetivamente, pela Secretaria Regional da Saúde e Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
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