Para dar cumprimento ao nº 17 do Artigo 11 do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de Dezembro, na sua redacção actual, informa-se que até 31 de Dezembro de 2024 está aberto concurso para a selecção de um OGR, ao qual, para o período de vigência da licença atribuída à VALORMED através do Despacho Conjunto nº 16/ME/MAEN/2024 de 30 de Junho de 2024, será atribuída a responsabilidade de realização das operações de recolha, transporte e tratamento dos resíduos de embalagens e medicamentos depositados nos pontos de retoma da rede desta Entidade Gestora (EG).
Conforme ainda determina o Artigo 8 do citado Decreto-Lei, esta EG apenas pode admitir nos procedimentos concursais os operadores que cumpram os requisitos de qualificação nele previstos.
A obtenção pelos interessados da documentação necessária à avaliação da oferta deverá ser efectuada directamente através de carta para VALORMED | Av. das Túlipas, Edifício Miraflores, nº6, 15ºD | 1495-161 Algés ou através de mensagem dirigida por correio electrónico para o endereço valormed@valormed.pt